Decreto-Lei n.º 140/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:140/95

Data de Publicação:14/06/1995

Data de Entrada em Vigor:19/06/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/95, 1.ª Série, 1995-06-14

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro

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