Decreto-Lei n.º 394/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:394/93
Data de Publicação:24/11/1993
Data de Entrada em Vigor:29/11/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 394/93, 1.ª Série, 1993-11-24
Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado