Lei n.º 40/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2013
Data de Publicação:25/06/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Lei n.º 40/2013, 1.ª Série, 2013-06-25
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 30.º