Lei n.º 4/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2009
Data de Publicação:29/01/2009
Data de Entrada em Vigor:30/01/2009
Referência DR:Lei n.º 4/2009, 1.ª Série, 2009-01-29
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado