Decreto-Lei n.º 97/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2021
Data de Publicação:15/11/2021
Data de Entrada em Vigor:16/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2021, 1.ª Série, 2021-11-15
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 20.º