Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2010/M

Data de Publicação:18/08/2010

Data de Entrada em Vigor:19/08/2010

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, 1.ª Série, 2010-08-18

Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

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