Decreto-Lei n.º 9/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2023
Data de Publicação:01/02/2023
Data de Entrada em Vigor:02/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2023, 1.ª Série, 2023-02-01
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 10.º