Decreto-Lei n.º 82/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2018
Data de Publicação:16/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2018, 1.ª Série, 2018-10-16
Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º