Decreto-Lei n.º 23/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2019
Data de Publicação:30/01/2019
Data de Entrada em Vigor:04/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.