Portaria n.º 53/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:53/2023
Data de Publicação:23/02/2023
Data de Entrada em Vigor:24/02/2023
Referência DR:Portaria n.º 53/2023, 1.ª Série, 2023-02-23
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 16.º