Decreto-Lei n.º 15/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2014
Data de Publicação:23/01/2014
Data de Entrada em Vigor:28/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2014, 1.ª Série, 2014-01-23
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 64.º
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
AlteradoArtigo 78.º