Decreto-Lei n.º 228/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:228/2009
Data de Publicação:14/09/2009
Data de Entrada em Vigor:15/09/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/2009, 1.ª Série, 2009-09-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 59.º