Declaração de Rectificação n.º 25/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:25/2008
Data de Publicação:06/05/2008
Data de Entrada em Vigor:06/04/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 25/2008, 1.ª Série, 2008-05-06
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 76.º