Lei n.º 9/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2015
Data de Publicação:11/02/2015
Data de Entrada em Vigor:16/02/2015
Referência DR:Lei n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-02-11
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º