Portaria n.º 113/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:113/2015

Data de Publicação:22/04/2015

Referência DR:Portaria n.º 113/2015, 1.ª Série, 2015-04-22

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

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