Portaria n.º 213/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:213/2021
Data de Publicação:19/10/2021
Data de Entrada em Vigor:20/10/2021
Referência DR:Portaria n.º 213/2021, 1.ª Série, 2021-10-19
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.