Portaria n.º 172/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:172/2012
Data de Publicação:24/05/2012
Data de Entrada em Vigor:25/05/2012
Referência DR:Portaria n.º 172/2012, 1.ª Série, 2012-05-24
Primeira alteração à Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.