Decreto-Lei n.º 55/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2011
Data de Publicação:14/04/2011
Data de Entrada em Vigor:19/04/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2011, 1.ª Série, 2011-04-14
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 3.º-A