Decreto-Lei n.º 29/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2009
Data de Publicação:02/02/2009
Data de Entrada em Vigor:07/03/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2009, 1.ª Série, 2009-02-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoParte B