Decreto-Lei n.º 199/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:199/2009

Data de Publicação:27/08/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2009, 1.ª Série, 2009-08-27

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º