Portaria n.º 261/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:261/2017
Data de Publicação:01/09/2017
Data de Entrada em Vigor:02/09/2017
Referência DR:Portaria n.º 261/2017, 1.ª Série, 2017-09-01
Altera as condições de atribuição do «passe [email protected]» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
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