Portaria n.º 62/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:62/2016
Data de Publicação:31/03/2016
Data de Entrada em Vigor:05/04/2016
Referência DR:Portaria n.º 62/2016, 1.ª Série, 2016-03-31
Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º