Lei n.º 118/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:118/2009
Data de Publicação:30/12/2009
Data de Entrada em Vigor:04/01/2010
Referência DR:Lei n.º 118/2009, 1.ª Série, 2009-12-30
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 151.º