Decreto-Lei n.º 322/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:322/2009
Data de Publicação:14/12/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 322/2009, 1.ª Série, 2009-12-14
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 148.ºRevogado
RevogadoArtigo 160.ºRevogado