Portaria n.º 155/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:155/2025/1
Data de Publicação:07/04/2025
Data de Entrada em Vigor:08/04/2025
Referência DR:Portaria n.º 155/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-07
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 43.º