Portaria n.º 353/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:353/2024/1
Data de Publicação:24/12/2024
Data de Entrada em Vigor:25/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 353/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-24
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado