Portaria n.º 155/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:155/2018
Data de Publicação:29/05/2018
Data de Entrada em Vigor:30/05/2018
Referência DR:Portaria n.º 155/2018, 1.ª Série, 2018-05-29
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 34.º-B