Portaria n.º 337/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:337/2013
Data de Publicação:20/11/2013
Data de Entrada em Vigor:21/11/2013
Referência DR:Portaria n.º 337/2013, 1.ª Série, 2013-11-20
Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 34.º-A