Lei n.º 35/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/2013
Data de Publicação:11/06/2013
Data de Entrada em Vigor:16/06/2013
Referência DR:Lei n.º 35/2013, 1.ª Série, 2013-06-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º