Decreto-Lei n.º 238/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:238/2007
Data de Publicação:19/06/2007
Data de Entrada em Vigor:24/06/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 238/2007, 1.ª Série, 2007-06-19
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º