Decreto-Lei n.º 67/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2017
Data de Publicação:12/06/2017
Data de Entrada em Vigor:13/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2017, 1.ª Série, 2017-06-12
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º-A