Decreto-Lei n.º 223/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:223/2003

Data de Publicação:20/09/2003

Data de Entrada em Vigor:21/09/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 223/2003, 1.ª Série, 2003-09-20

Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

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