Declaração de Rectificação n.º 16-R/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16-R/96
Data de Publicação:31/12/1996
Data de Entrada em Vigor:09/09/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-R/96, 1.ª Série, 1996-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/96, do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 4.º