Lei n.º 119/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:119/2015

Data de Publicação:31/08/2015

Data de Entrada em Vigor:30/09/2015

Referência DR:Lei n.º 119/2015, 1.ª Série, 2015-08-31

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

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