Declaração de Rectificação n.º 15/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15/96
Data de Publicação:02/10/1996
Data de Entrada em Vigor:01/01/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15/96, 1.ª Série, 1996-10-02
De ter sido rectificada a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (Código Cooperativo), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 7 de Setembro de 1996
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