Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:16/2017/M
Data de Publicação:06/06/2017
Data de Entrada em Vigor:07/06/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M, 1.ª Série, 2017-06-06
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º