Lei n.º 3/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2021
Data de Publicação:22/01/2021
Data de Entrada em Vigor:23/01/2021
Referência DR:Lei n.º 3/2021, 1.ª Série, 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º