Declaração de Rectificação n.º 14/96 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:14/96

Data de Publicação:24/09/1996

Data de Entrada em Vigor:24/09/1996

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14/96, 1.ª Série, 1996-09-24

De ter sido rectificada a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996

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