Lei n.º 41/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/2015
Data de Publicação:03/06/2015
Data de Entrada em Vigor:03/07/2015
Referência DR:Lei n.º 41/2015, 1.ª Série, 2015-06-03
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
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