Decreto-Lei n.º 69/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2011
Data de Publicação:15/06/2011
Data de Entrada em Vigor:01/07/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2011, 1.ª Série, 2011-06-15
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
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