Decreto-Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2021
Data de Publicação:18/08/2021
Data de Entrada em Vigor:17/09/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2021, 1.ª Série, 2021-08-18
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AditadoArtigo 22.º-A