Decreto-Lei n.º 111/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2012
Data de Publicação:23/05/2012
Data de Entrada em Vigor:01/07/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2012, 1.ª Série, 2012-05-23
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
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