Decreto-Lei n.º 141/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:141/2006
Data de Publicação:27/07/2006
Data de Entrada em Vigor:28/07/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 141/2006, 1.ª Série, 2006-07-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas
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