Declaração de Rectificação n.º 22/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22/98
Data de Publicação:28/11/1998
Data de Entrada em Vigor:27/10/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 22/98, 1.ª Série, 1998-11-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 67/98 [Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998
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