Declaração de Rectificação n.º 21/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/98
Data de Publicação:18/11/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 21/98, 1.ª Série, 1998-11-18
Rectifica a Lei n.º 68/98, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º