Decreto-Lei n.º 90/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2002
Data de Publicação:11/04/2002
Data de Entrada em Vigor:16/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2002, 1.ª Série, 2002-04-11
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 41.º