Decreto-Lei n.º 50/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2013
Data de Publicação:16/04/2013
Data de Entrada em Vigor:01/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2013, 1.ª Série, 2013-04-16
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado