Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3-A/2002
Data de Publicação:31/01/2002
Data de Entrada em Vigor:01/02/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, 1.ª Série, 2002-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcóolicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho, e 370/99, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002
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