Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:313/2008
Data de Publicação:02/07/2008
Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, 1.ª Série, 2008-07-02
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho
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