Decreto-Lei n.º 71/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/97
Data de Publicação:03/04/1997
Data de Entrada em Vigor:08/04/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/97, 1.ª Série, 1997-04-03
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 44.º